Portugal – Novas alterações ao Regime dos Golden Visa

Foi publicada a alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Com esta alteração, são operacionalizadas as novas formas de obtenção de autorizações de residência (vistos gold), publicadas com a Lei n.º 63/2015, podendo os investidores optar por realizar o investimento directamente, ou, através de uma sociedade unipessoal com sede em Portugal ou num Estado Membro e com estabelecimento estável em Portugal.

Fica igualmente claro, com esta alteração, a possibilidade do investimento ser feito através da aquisição de instrumentos de dívida pública, nomeadamente obrigações ou certificados do tesouro e certificados de aforro. No que respeita ao processo de renovação, em caso de aquisição de imóvel, o Investidor poderá, a partir de agora, requerer a renovação do golden visa mediante a apresentação do respectivo contrato-promessa. Estas alterações estão em vigor a partir de 3 de Setembro de 2015.

Fonte: Caiado Guerreiro & Associados

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